Reunida para uma Sessão Extraordinária na manhã de terça-feira (26), a Câmara de Vereadores aprovou 2 projetos de autoria do Chefe do Executivo Municipal, Prefeito Antian.

Projeto de Lei Complementar 09/2022, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, e dos servidores do magistério público municipal na seguinte conformidade:

I - com efeitos retroativos a 1º de maio de 2022: os vencimentos dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde ficam reajustados em 48,94%, passando o piso salarial para R$ 2.424,00;

II - a partir de 1º de agosto de 2022:

a) os vencimentos dos servidores públicos municipais ficam reajustados em 6%, passando o piso salarial, Referência 38, para R$ 1.284,88;

b) os vencimentos dos servidores do magistério público municipal ficam reajustados em 6%, passando o piso salarial, Referência 15, para R$ 2.409,26.

A alteração promovida se estende aos proventos básicos dos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS).

Em relação aos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, o reajuste proposto atende à Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e às Portarias GM/MS nº 1.971 e nº 2.109, ambas do Ministério da Saúde, expedidas em 30 de junho de 2022, que estabeleceram o piso salarial/vencimentos desses profissionais, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.

Em relação aos vencimentos dos servidores do magistério público municipal, de acordo com a justificativa do Prefeito, “permanece a indefinição quanto à validade jurídica do reajuste anunciado pelo governo federal no início do ano. Não obstante essa indefinição, com o intuito de valorizar o magistério municipal e minimizar o impacto da inflação no bolso dos servidores, deliberamos por conceder neste momento um reajuste de 6% a esses profissionais, a partir de 1º de agosto de 2022, a ser pago na folha de pessoal de 1º de setembro de 2022”.

Também foi aprovado na mesma Sessão o Projeto de Lei 33/2022, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 10.419.660,00, destinado ao Gabinete do Prefeito e aos Departamentos Municipais, para atendimento de atividades e pagamento de despesas.

A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br

Leonardo Volcean/ Assessoria de Imprensa da Câmara