Prefeitura irá adotar uso da carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

09/02/2022 - A Ciptea será expedida gratuitamente, como previsto na Lei Federal nº 13.977 de 2020

Com o objetivo de viabilizar o cumprimento dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garantir os atendimentos prioritários, a Prefeitura de Paraguaçu acaba de admitir o uso da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

O Prefeito Antian comemorou a aprovação do projeto lembrando da importância desses mecanismos garantidores dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. "A carteirinha é uma conquista importante para esta população, garante um mecanismo de inclusão eficaz, que prevê facilitar o acesso às necessidades dos autistas, inclusive no dia-a-dia com seus familiares".

A Ciptea será expedida gratuitamente, como previsto na Lei Federal nº 13.977 de 2020, pelo Departamento Municipal de Assistência Social, mediante requerimento do interessado dirigido ao CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

Para a emissão do documento será necessário:

I - requerimento preenchido corretamente com todos os dados pessoais (nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil (RG), número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado e e-mail do beneficiário e também do responsável legal ou cuidador; II - relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID); III - cédula de identidade do Registro Geral de Identificação Civil - RG da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e do responsável legal ou cuidador; IV - documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e do responsável legal ou cuidador; V - documento comprovador do tipo sanguíneo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista; VI - foto no formato 3 x 4; e VII - comprovante de endereço residencial atual.

O Projeto de Lei foi apreciado e aprovado pelos vereadores da 18ª legislatura, a votação aconteceu na Sessão Ordinária de 07 de fevereiro de 2022. O vereador Daniel Faustino havia indicado ao prefeito municipal a criação desta lei como consta na indicação de Nº 625/2021 com protocolo feito em 11 de agosto de 2021.

Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura

MAIS NOTÍCIAS

Superintendente da ACE Paraguaçu recebe homenagem como Líder de Resultado durante curso em Marília

Fernando Rocha recebeu a homenagem que destacou tanto seu perfil de liderança quanto sua competência

Polícia Civil prende suspeito de furtos qualificados em Paraguaçu Paulista

Homem de 44 anos é investigado por diversos furtos na cidade.

Vereadores se reúnem na segunda-feira, 1º de junho, para mais uma Sessão Ordinária

Na pauta estão 18 requerimentos, 7 indicações e uma moção de repúdio.

Tarifa de pedágio em Paraguaçu Paulista e região fica mais cara a partir de 4 de junho

Atualização dos valores será de 4,39%, percentual correspondente à inflação medida pelo IPCA

Confira as ofertas especiais do Açougue do Hermes

O Açougue do Hermes fica na Avenida Galdino, 1.173. Se preferir, peça pelo fone: 3361-3227

Robôs contratando robôs: quem sobrou no mercado de trabalho?

O duelo dos algoritmos, por William Asaph Yanraphel

Boletim da Dengue atualiza número de casos em Paraguaçu Paulista

Informativo acompanha notificações da doença no município ao longo do ano.

PAT divulga oportunidade de emprego para socorrista em Paraguaçu Paulista

Os interessados podem se inscrever até o dia 05 de junho.