Reunida em Sessão Extraordinária na terça-feira (23), a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 75/2021, de autoria do Prefeito Antian, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial (no valor de R$ 946.000,00) ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para atendimento da Atividade 2050 - Aquisição de Caminhões Coletores e Compactadores de Lixo.

O crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente. O excesso de arrecadação decorre da liberação de crédito não reembolsável ao amparo de recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP, por intermédio do agente financeiro Banco do Brasil S/A e interveniência da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente.

As demandas do Município foram cadastradas no Sistema Sem Papel do Governo do Estado no mês de maio e junho deste ano: DEMANDA 10956/2021 - Caminhão Coletor e Compactador de Lixo - Emenda 2021.087.23327 Deputado Estadual Sebastião dos Santos - R$ 473.000,00; e DEMANDA 13151/2021 - Caminhão Coletor e Compactador de Lixo - Emenda 2021.119.25399 Deputado Federal Enrico Misasi - R$ 473.000,00.

A conquista desses recursos junto aos Deputados e ao Governo do Estado tiveram o apoio do Vereador Professor Derly, na DEMANDA nº 10956/2021, e da Vereadora Vilma Bertho e Vereador Juninho do Peg Pag Lima, na DEMANDA nº 13151/2021.

Os veículos serão adquiridos por adesão à Ata de Registro de Preços nº 16/2021 (Pregão Eletrônico nº 14/2021/CACC/RP), da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente. Serão adquiridos 2 Caminhões Coletor e Compactador de Lixo de 15 m³, da Marca/Modelo Volkswagen 17.230, do fornecedor Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos, vencedor da licitação promovida pela Secretaria de Estado.

Por conta do crédito ora aberto, fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 6.670, de 6 de janeiro de 2021.

Fonte: Câmara Municipal