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Prefeitura de Paraguaçu implanta gestão eletrônica de repasses às entidades
05/11/2021 - Sistema permite cumprir eletronicamente parcerias entre Prefeitura e a Sociedade Civil.
A Prefeitura, entre outras iniciativas, visando as ações de desburocratização, a adoção do processo digital e o Sistema Municipal de Gestão e Controle de Convênios – SGC, implantou um sistema desenvolvido para a gestão dos recursos repassados às Entidades do Terceiro Setor, designado SICONVINHO - Sistema de Parcerias entre Prefeituras e Entidades.
O sistema visa o cumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014, regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e a Lei Federal nº 12.527/2011, de acesso à informação.
O sistema permite cumprir eletronicamente todas as fases das parcerias entre a Prefeitura e as Organizações da Sociedade Civil, desde o chamamento público à conclusão da prestação de contas. Está em fase de implantação dos recursos repassados em 2021 e para novos repasses, as Entidades deverão solicitar diretamente pelo sistema.
Além do cumprimento da legislação vigente, as Entidades e a Prefeitura reduzirão os custos com cópias e eliminação dos trâmites de papel. O sistema está disponibilizado no site da Prefeitura, Transparência, Repasse ao Terceiro Setor.
Fonte: Prefeitura
