Comissão aprova proposta para legalizar o cultivo de Cannabis para fins medicinais

10/06/2021 - O texto poderia seguir diretamente para o Senado, mas haverá recurso para análise em Plenário.

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável à legalização do cultivo de Cannabis sativa no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais. A planta também é usada para produzir a maconha, mas a aprovação não se refere a este uso. Com caráter conclusivo, o texto poderia seguir diretamente para o Senado, mas haverá recurso para análise em Plenário.

Na comissão especial, o texto-base recebeu 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate a favor da aprovação coube ao relator, conforme determina o Regimento Interno da Câmara, que também permitiu substituições de última hora em vagas no colegiado.

O substitutivo aprovado legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo individual e seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.

No parecer final, houve ajustes após debates no colegiado e em comissão geral. O relator incluiu uma linha de crédito destinada a associações de pacientes que fabricam medicamentos, para que possam se ajustar às exigências da futura lei.