O prefeito de Ourinhos (SP), Lucas Pocay (PSD), tem um prazo de 60 dias para regularizar a situação de mais de 90 cargos comissionados da cidade, depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que declarou ilegais 92 cargos de confiança.

O acórdão, que julgou ação ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado no ano passado, saiu no último dia 29 de abril e determina que os cargos sejam extintos e os ocupantes automaticamente demitidos.

Segundo a sentença do relator do caso, o desembargador Cláudio Godoy, as funções englobam cargos ligados a todas as secretarias do município e vão de assessor a diretor.

Para o TJ, as funções violam a Constituição do estado porque os cargos em comissão não correspondem a atribuição de direção, chefia ou assessoramento.

De acordo com o MP, esses cargos criados se equivalem ao desempenho de funções técnicas, ordinárias, burocráticas, operacionais e profissionais.

Entre os cargos criados estão os de diretor da rodoviária, diretor de cemitério, diretor de medicamentos, diretor de suprimentos, diretor de gestão de teatro, diretor de trabalho, entre outros, todos ligados a alguma secretaria.

Em nota, a Prefeitura de Ourinhos informou que "vem trabalhando na eficiência da gestão e inovando a estrutura administrativa para oferecer serviços públicos cada dia melhores".

Segundo a prefeitura, a gestão ampliou o quadro de servidores efetivos, contratando mais de 640 servidores qualificados por meio de concursos públicos.

O Executivo informou que, entre 2017 e 2019, foram realizados sete concursos públicos para 27 funções, além de ter diminuído 40% dos cargos comissionados, gestando uma economia de R$ 1,5 milhão ao ano.

Ainda de acordo com a prefeitura, o Ministério Público acompanha esse tema em todo o estado desde 2015 e, na atual decisão do TJ, "foram questionadas as atribuições de alguns cargos e concedido prazo de modulação de apenas 60 dias", decisão embargada pela procuradoria do município, devido à pandemia.

A prefeitura disse ainda que "a atual gestão já está realizando estudo sobre uma nova reestruturação, buscando ampliar ações e modernizando a administração pública, buscando sempre atender aos anseios maiores da população".

Fonte: G1