Mesmo com todos os apelos da Prefeitura Municipal para que fosse aprovado o Projeto de Lei nº 17/2021 que altera a Lei 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para majoração da contribuição de servidores efetivos, aposentados e pensionistas e adequação dos aportes dos órgãos empregadores, o documento foi rejeitado pela maioria dos vereadores nesta segunda-feira (19) na Câmara Municipal.

O documento pretendia alterar de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ativos do Regime próprio de Previdência Social (RPPS). O novo índice também vale para aposentados e pensionistas.

Nesta segunda-feira, 19, o Departamento Jurídico da Prefeitura divulgou uma nota afirmando que essa mudança não se trata de uma lei nova, mas legaliza uma adequação necessária por força da Constituição Federal (Emenda 103, de 2019). Por isso, caso não seja aprovada, o município passará, a partir de 08/06/2021, a condição de inadimplente junto ao INSS, deixando de receber recursos federais.

Os servidores públicos municipais se manifestaram nas redes sociais, pedindo a rejeição ao projeto que, segundo eles, causaria ainda mais ônus a classe já desvalorizada em Paraguaçu Paulista. As solicitações do funcionalismo público municipal surtiram efeito e o projeto foi rejeitado pela maioria dos vereadores.

Foram contrários ao projeto os vereadores: Fábio Santos; Juninho do Peg Pag Lima; Junior Baptista; Professora Delmira; Professor Derly; Ricardo Rio; e Vilma Bertho.

Votaram a favor: Daniel Faustino; Graciane de Madureira; Marcelo Gregorio; Paulo Japonês; Professor Rodrigo Andrade; e Vanes Generoso.

Outros projetos votados na Sessão Ordinária:

Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (19) a Câmara de Vereadores aprovou 3 projetos de autoria do Prefeito Antian e rejeitou 2, um deles o de aumento da contribuição ao IMSS (citado acima).

Aprovados por unanimidade:

Projeto de Lei 09/21 que institui a transição democrática de governo no Município, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento.

Projeto de Lei 16/21, que altera a Lei Municipal nº. 2.320/2004, que reconheceu de utilidade pública a Associação de Canto Coral de Paraguaçu Paulista, com nova redação da ementa e do art. 1º, para constar a sucessora Associação Cultural Maestro Cícero Siqueira.

Aprovado em 1º turno de discussão e votação:

Projeto de Lei Complementar 04/2021, que revoga o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 126/2010, que veda o pagamento de horas extras da guarda municipal sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial – RETP.

Rejeitado por falta de quórum:

Proposta de Emenda à LOM 01/2021, de autoria do Prefeito Antian, que altera os incisos XVII e XVIII e inclui o § 6º no caput do art. 114 da Lei Municipal nº 1.616/1990, Lei Orgânica do Município e suas alterações, que tratam do direito do servidor à aposentadoria, para fins de adequação às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Foram contrários: Fábio Santos; Juninho do Peg Pag Lima; Junior Baptista; Professora Delmira; Professor Derly; Ricardo Rio; e Vilma Bertho. Votaram a favor os vereadores: Daniel Faustino; Graciane de Madureira; Marcelo Gregorio; Paulo Japonês; Professor Rodrigo Andrade; e Vanes Generoso.

A íntegra de todos os projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.camaraparaguacu.sp.gov.br

 

Redação TV Paraguaçu/ Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara