Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 1 º de fevereiro, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria do Prefeito Antian, que cria o Programa de Assistencialismo e Requalificação Profissional do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

O Programa será implantado e executado em situação de excepcionalidade decorrente do grave índice de desemprego gerado pela pandemia da Covid-19, e tem por objetivo não apenas a concessão de assistência social e humanitária ao trabalhador desempregado pertencente à família de baixa renda e residente no Município de Paraguaçu Paulista, visando proporcionar ocupação, meios de subsistência, requalificação profissional e promoção da integração ao mercado de trabalho, nos termos dos arts. 6º e 203 da Constituição Federal, mas também fomentar a fragilizada economia local, uma vez que a bolsa obtida pelos beneficiários do programa será utilizada no comércio e serviços de nosso Município.

Nesse ponto cabe destacar que o fim do Auxílio Emergencial do Governo Federal e o enrijecimento das restrições quanto à locomoção de pessoas, inclusive com determinações advindas do Governo do Estado decretando “lockdown”, com fechamento forçado de vários estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, fragilizou ainda mais a economia de Paraguaçu Paulista.

A geração de renda decorrente do presente Programa certamente movimentará todo o comércio e os prestadores de serviços locais, amenizando os efeitos da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. Considerando, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes nos pedidos de suspensão de liminares nº 1308 e 1338, entendeu por bem manter a vigência de programas assistenciais visando a requalificação profissional como modo de amenizar os maléficos efeitos sociais e econômicos causados pela pandemia da Covid-19 é que se apresenta o presente programa.

O Programa consiste na concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), no fornecimento de cesta básica e na realização de cursos de qualificação profissional. Serão ofertadas inicialmente 60 (sessenta) vagas, podendo ser ampliado conforme a necessidade e disponibilidade orçamentária.

A participação no programa implica a colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade do Município junto aos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta ou em outras instituições com as quais se estabeleça convênios ou parcerias, sem vínculo de subordinação e sem comprometimento das atividades já desenvolvidas por esses órgãos.

As condições para o alistamento no Programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento, observados os seguintes requisitos: I - situação de desemprego igual ou superior a 1 (um) ano, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente; II - residência no Município, no mínimo pelo período de 2 (dois) anos; e III - apenas 1 (um) beneficiário por núcleo familiar.

A jornada de atividade no Programa será de 8 horas por dia, durante 5 dias por semana, mais 1 dia de curso de qualificação profissional. A participação no Programa não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e a Prefeitura.

Fonte: Leonardo Volcean/ Assessoria de Imprensa da Câmara