Reunida em Sessão Extraordinária na manhã de quinta-feira (26) a Câmara de Vereadores aprovou projetos de autoria da Prefeita Almira Garms e da Mesa Diretora da Câmara. São eles:

Projeto de Resolução 4/2020, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a regulamentação da gestão e o controle de bens patrimoniais da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Projeto de Resolução 5/2020, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração do art. 2º da Resolução nº 106, de 15/05/2020, que criou o Banco de Horas no âmbito da Câmara Municipal.

Projeto de Resolução 6/2020, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração de redação, inclusão de inciso e parágrafo no art. 211 e inclusão do art. 271-A na Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, para tratar de Emendas Impositivas.

Projeto de Lei 40/2020, de autoria da Prefeita Almira Garms, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2021.

Projeto de Lei 49/2020, de autoria da Prefeita Almira Garms, que dispõe sobre modificações do Anexo IV da Lei Municipal nº. 3.169/2017 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA 2018-2021).

Projeto de Lei 50/2020, de autoria da Prefeita Almira Garms, que dispõe sobre modificações dos incisos III e IV do art. 8º, do art. 30 e do Anexo IIA da Lei Municipal nº. 3.324, de 17 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (LDO 2021).

Projeto de Lei Complementar 9/2020, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a inclusão do art. 23-A, que especifica as competências das funções gratificadas constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 160/2013.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2020, de autoria dos vereadores Serginho, Josimar Rodrigues, Junior Baptista, Luciana da Adepta, Neide Teodoro, Paraná do Sindicato e Paulo Japonês, que altera a redação de parágrafo do art. 61 e inclui e renumera parágrafos do art. 297-A da Lei Orgânica do Município, que trata de Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal.

A íntegra de todos os projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.camaraparaguacu.sp.gov.br.

Leonardo Volcean/ Assessoria de Imprensa da Câmara