DER SP irá publicar localização de todos os radares em rodovias paulistas

23/10/2020 - Medida atende a Lei 17.294, sancionada pelo governador João Doria e publicada nesta sexta-feira.

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) irá publicar em seu site a localização de todos os radares instalados nas rodovias estaduais paulistas, sejam fixos, móveis, estáticos ou portáteis. A publicação terá a localização, horário de funcionamento dos dispositivos e seus respectivos limites de velocidade. Atualmente, já está disponível no site do DER a localização de radares fixos.

A medida será implantada em 90 dias, conforme prevê a Lei 17.294, sancionada pelo governador João Doria e publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de outubro de 2020.

Os radares estáticos (em tripés) são operados em pontos pré-determinados no período diuturno, ou seja, enquanto há luz solar. Já os radares portáteis são operados pela Polícia Militar Rodoviária em cronograma estabelecido pelo comando rodoviário.

Veja abaixo o texto da lei:

LEI Nº 17.294, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A Administração Pública Estadual fica obrigada a manter disponível em seu site institucional a localização e o horário de funcionamento de todos radares, fixos, móveis, estáticos ou portáteis, de fiscalização de velocidade em todo o Estado, além da velocidade limite de cada um.

Artigo 2º - Vetado:

I – vetado

II - vetado;

III - vetado;

IV - vetado.

Artigo 3º - O disposto nesta lei aplicar-se-á a quaisquer radares que vierem a ser utilizados pelo Estado, mesmo que não indicados no artigo 2º desta lei.

Artigo 4º - Vetado.

Artigo 5º - A Administração Pública Estadual deverá assegurar a implantação e execução desta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divulgação

MAIS NOTÍCIAS

Um Musical Desafinado da Cia Bambolina já passou por Maracaí, João Ramalho e Anhumas

A peça é realizada por meio da Lei de Incentivo a Cultura com patrocínio da Cocal.

Polícia prende suspeito de estupro de vulnerável durante operação em área rural de Itatinga

Prisão ocorreu durante operação “Paz no Campo 2”, desencadeada pela Polícia Civil.

Professor é preso por maus-tratos a oito cachorros deixados sem alimentação, em Pirapozinho

De acordo com a Polícia Civil, foi montada uma força-tarefa para a verificação do caso.

PRF apreende R$ 100 mil em aparelhos celulares sem nota fiscal em Ourinhos

Mais de 200 celulares estavam embaixo do tapete do porta malas do veículo abordado.

TSE selecionará novos servidores em concurso previsto para setembro

Inscrições poderão ser feitas de 4 de junho a 18 de julho

Receita paga nesta sexta o maior lote de restituição do IR da história

Contribuintes do Rio Grande do Sul terão prioridade.

Degenerativa e autoimune, esclerose múltipla afeta sobretudo mulheres

Associação diz que 40 mil brasileiros sofrem com a doença.

Saúde orienta moradores sobre os cuidados com os quintais após as chuvas em Paraguaçu

Mesmo com as baixas temperaturas a orientação é de que a população não pode baixar a guarda.