Cediço que foi em 11 de agosto de 1827 que D. Pedro I sancionou a lei que criou os primeiros cursos jurídicos do país. Dois cursos: “um na cidade de São Paulo inaugurado em 1 de março de 1828, sob as arcadas do convento de São Francisco e outro em Olinda, Pernambuco, inaugurado em 15 de maio do mesmo ano, no Mosteiro de São Bento.

Assim, há 199 anos, quando o Brasil ainda dava seus primeiros passos como nação independente, o ensino jurídico ganhava forma institucional e passava a ocupar lugar de destaque na construção do Estado brasileiro.

De suas primeiras escolas dos cursos jurídicos nasceram gerações de advogados, magistrados, legisladores e homens públicos que contribuíram para escrever a história do Brasil. Portanto, refletindo sobre esses quase 200 anos da criação dos cursos jurídicos no país, dá para afirmar que o Direito ocupa posição principal na organização do Estado Democrático de Direito.

Por isso, hoje, comemora-se o Dia do Doutor Advogado.

Não esquecendo, que o artigo 133 da Constituição Federal dispõe: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Portanto, o advogado desempenha papel essencial na administração da justiça, garantindo que suas manifestações e atos profissionais sejam invioláveis, desde que respeitados os limites legais.

Assim, o advogado é integralmente indispensável à administração da justiça e, justamente por isso, possui responsabilidades, todavia, é necessário distinguir essa responsabilidade institucional da tentativa de atribuir à advocacia as mazelas do sistema de justiça.

Repito, a presença do advogado é fundamental para o funcionamento do sistema judiciário, garantindo que todas as partes tenham acesso à defesa adequada. Sendo que seus atos e manifestações são invioláveis, ou seja, não podem ser alvo de punição ou censura, desde que realizados dentro da lei.

Por tudo, parabéns Doutores(as) Advogados(as) pelo seu Dia.

JOÃO ANTONIO BACCA FILHO, Advogado