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21ºC - 14ºC Últimos dias para aderir ao programa de descontos de dívidas com a Prefeitura de Paraguaçu Paulista
23/03/2026 - É possível optar pelo pagamento à vista, com até 100% de redução, ou parcelar em até 12 vezes
Contribuintes têm até o dia 31 de março para aderir aos benefícios da Lei Complementar nº 316/2025, que permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa com condições especiais. A medida contempla dívidas registradas até 31 de dezembro de 2024 e oferece descontos significativos sobre juros, multas e correção monetária, facilitando o pagamento e incentivando a regularização fiscal.
É possível optar pelo pagamento à vista, com até 100% de redução, ou parcelar em até 12 vezes, com descontos de 70% (de 2 a 5 parcelas) e 40% (de 6 a 12 parcelas). A adesão exige o pagamento da primeira parcela em até dois dias úteis após a emissão da guia, com valor mínimo de R$ 100,00. A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura com a justiça fiscal.
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura
