As funções dos Vereadores são determinadas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. A Constituição Federal reconhece como entes da federação, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definindo o papel de governo como investidura temporária com acesso pela via eleitoral, respeitando a autonomia territorial, como competências exclusivas determinadas por lei.

Portanto, com fundamento na idéia de Estado Democrático de Direito, estabeleceu-se definitivamente a separação dos poderes, em Executivo, Legislativo e Judiciário, como um dos pilares que sustentam a República brasileira. A existência dessa separação é regida pela norma de independência e harmonia entre si, disposta no artigo 2º da Constituição da República.

Assim, em especial, o vereador representante do povo no Poder Legislativo municipal, com atribuições de legislar, fiscalizar, assessorar na elaboração de políticas públicas o Poder Executivo, ele é responsável por propor, discutir e votar leis que impactam a vida dos munícipes, além da função de julgadora, como apreciação de contas públicas dos administradores e de apuração de infrações político-administrativas por parte do prefeito e dos vereadores.

Na atribuição Legislativa, inclui legislações sobre transporte, saúde, educação e impostos, entre outros temas relevantes para os cidadãos. Os projetos de lei devem passar por comissões na Câmara Municipal antes de serem votados no plenário e, se aprovados, são encaminhados ao prefeito para sanção ou veto.

Agora quanto à atribuição fiscalizadora, o vereador tem o dever de fiscalizar as ações do Poder Executivo, ou seja, de prefeitura. Isso envolve acompanhar a execução de projetos e programas, verificar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que as leis sejam cumpridas. Tal fiscalização é essencial para assegurar a transparência e a boa gestão dos recursos.

Também pode o vereador assessorar o Executivo, além de legislar e fiscalizar, discutindo e providenciando políticas públicas propostas pelo Executivo. Isso inclui a análise e a participação em discussões sobre o Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), instrumento fundamental que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o artigo 165 da CF, que estima a receita e fixa a despesa e estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro.

Enfim, o vereador é a voz da população na Câmara Municipal, captando as reivindicações e necessidades dos cidadãos e transformando-as em ações legislativas. Essa representação é fundamental para garantir que as demandas da comunidade sejam ouvidas e atendidas. Não adianta somente falar em plenário para se fortalecer politicamente, é preciso ações verdadeiras de fiscalização para a governança local e para a efetivação da democracia participativa.

Através de suas funções, os vereadores buscam promover o bem-estar da população e o desenvolvimento do município,

Dessa forma, a principal função é do eleitor, na escolha dos seus candidatos a vereador e a prefeito, pois da escolha errada, nasce à improbidade administrativa

            JOÃO ANTONIO BACCA FILHO

            Advogado

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*João Antonio Bacca Filho é graduado em Economia e em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM/FEESR), em Marília, SP. Possui especialização em Direito Constitucional pela mesma instituição, tendo também cursado créditos complementares na Universidad del Museo Social Argentino (UMSA), na Argentina.