Na segunda-feira (1º), os vereadores estiveram reunidos para a 20ª e última Sessão Ordinária de 2025. Na oportunidade, foram rejeitados 3 vetos de autoria do Prefeito Antian e aprovados 6 projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara. São eles:

Rejeitados

• VETO TOTAL Nº 012/25, de autoria do sr. Prefeito, aposto ao Projeto de Lei nº 053/25 de autoria do Vereador Junior Baptista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de origem na comercialização e aquisição de fios de cobre no município e dá outras providências”;
• VETO TOTAL Nº 013/25, de autoria do sr. Prefeito, aposto ao Projeto de Lei nº 059/25 de autoria do Vereador Ricardo Rio, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos nomes dos médicos e os respectivos horários de atendimento nas unidades de saúde públicas no âmbito do Município, e dá outras providências”;
• VETO TOTAL Nº 014/25, de autoria do sr. Prefeito, aposto ao Projeto de Lei nº 060/25 de autoria do Vereador Ricardo Rio, que “Institui o Dia do Leonismo no município de Paraguaçu Paulista/SP e dá outras providências”.

Aprovados

• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/25, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o processo de contratação direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”;
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/25, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, nas categorias de qualidade comum e de luxo”;
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/25, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a licitação pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, maior retorno econômico, técnica e preço e melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências”;
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/25, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta a aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados inadimplentes no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”;
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/25, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as modalidades licitatórias pregão e concorrência, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns e contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências”;
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/25, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, estado de São Paulo”;

A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br

Fonte: Leonardo Volcean/ Assessoria de Imprensa da Câmara