Na segunda-feira (16), os vereadores estiveram reunidos para a 10ª Sessão Ordinária desta Legislatura. Na ocasião, foram aprovados 3 projetos de autoria do vereador Junior Baptista e 2 de autoria de Daniel Faustino. São eles:

De autoria do vereador Junior Baptista:

PROJETO DE LEI Nº 017/25 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de nomeação de pessoas com qualificação técnica para os cargos de Secretários Municipais e dá outras providências”.

A nomeação para os cargos de Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo de Paraguaçu Paulista somente poderá recair em pessoas que possuam formação acadêmica ou experiência profissional compatível com a área de atuação da respectiva Secretaria.

Este projeto obteve 8 votos favoráveis dos vereadores: Amauri Mecânico, Douglas Khenayfis Advogado, Jamilson do Hospital, Juninho do Peg Pag Lima, Junior Baptista, Leandro Monteiro, Otacílio Amorim e Ricardo Rio. E 4 contrários dos vereadores: Daniel Faustino, Vanes Generoso, Professor Rodrigo Andrade e Paulo Japonês

PROJETO DE LEI Nº 018/25 que “Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas inacabadas ou que não atendam às condições mínimas de funcionamento no âmbito do município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”.

Fica proibida, no âmbito do Município de Paraguaçu Paulista, a inauguração, entrega simbólica, ou qualquer ato público que denote conclusão de obra pública municipal que: não esteja totalmente concluída em sua totalidade física e estrutural; não possua condições mínimas de funcionamento ou utilização pela população; e não tenha sido aprovada pelos órgãos competentes quanto à segurança, higiene e funcionamento.

PROJETO DE LEI Nº 022/25 que “Institui o Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”.

A data será comemorado no dia 13 de outubro, data do Decreto-Lei nº 938/1969, o qual assegurou o exercício de tais profissões no país. As atividades a serem desenvolvidas no “Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional” terão cunho sociocultural e de valorização desses profissionais ligados à área da saúde, nas mais diversas modalidades, por meio de reuniões, palestras, seminários ou outros eventos correlatos.

De autoria do vereador Daniel Faustino:

PROJETO DE LEI Nº 023/25 que “Institui o Programa Paraguaçu Sem Barreiras e dá outras providências”.

O Programa tem o objetivo de promover a acessibilidade plena e a inclusão social e produtiva das pessoas com deficiência no Município.

O Programa tem como diretrizes: eliminar barreiras arquitetônicas, urbanísticas e atitudinais que dificultem a inclusão; promover a qualificação profissional e o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho; incentivar a adaptação dos ambientes laborais; fomentar a empregabilidade por meio de ações afirmativas e parcerias público-privadas.

O Poder Executivo poderá criar um Núcleo Municipal de Apoio à Empregabilidade Inclusiva, responsável por realizar o mapeamento de PcDs em busca de inserção produtiva; articular ações de qualificação profissional; e prestar apoio técnico a empresas.

PROJETO DE LEI Nº 024/25 que “Institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva de Grupos Vulneráveis no Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”.

O intuito é promover ações integradas para a capacitação, qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho e apoio ao empreendedorismo de mulheres; pessoas com deficiência (PcD); idosos; e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

São objetivos do Programa: promover a autonomia econômica dos grupos vulneráveis; ampliar o acesso a oportunidades de emprego e renda; fomentar o empreendedorismo social e solidário; reduzir as desigualdades sociais e econômicas no município.

O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com o Sistema “S” (SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE) e outras entidades para execução do Programa.

A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br

Fonte: Leonardo Volcean/ Assessoria de Imprensa da Câmara