Nesta tarde de quinta-feira (24), os vereadores estiveram reunidos para uma Sessão Extraordinária; o intuito foi a deliberação de um projeto da Mesa Diretora e quatro projetos do Prefeito Antian.

Aprovados:

Projeto de Lei 16/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para a 19ª Legislatura, mandato 2025/2028.

Projeto de Lei 15/2025, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 380.225,00 destinada a Secretaria Municipal de Suprimentos, Logística e Transporte, para atendimento da Atividade 2117 e pagamentos das despesas que especifica.

Rejeitados:

Projeto de Lei Complementar 03/2025, que altera a Lei Complementar nº 303, de 15 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre a estrutura e organização administrativa da Administração Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências, para fins de criação da Secretaria Municipal de Suprimentos, Logística e Transporte, e dá outras providências.

Projeto de Lei 13/2025, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 - PPA 2022-2025, para fins de implantação da Secretaria Municipal de Suprimentos, Logística e Transporte, na nova estrutura da Prefeitura.

Projeto de Lei 14/2025, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.571, de 5 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - LDO 2025, para fins de implantação da Secretaria Municipal de Suprimentos, Logística e Transporte, na nova estrutura da Prefeitura.

Como o Projeto de Lei 15/2025 está ligado à nova Secretaria Municipal de Suprimentos, Logística e Transporte, a qual teve sua criação rejeitada, ele deverá ser objeto de veto por parte do Executivo.

A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br

Fonte: Leonardo Volcean/ Assessoria de Imprensa da Câmara