Na Sessão Ordinária de terça-feira (22), a Câmara aprovou Redação Final ao Projeto de Lei nº 007/25, de autoria do Vereador Daniel Faustino, que “Institui a Política Municipal de Libras e Acessibilidade Comunicacional”.

A Política Municipal de Libras e Acessibilidade Comunicacional tem por princípios: a inclusão social das pessoas surdas e com deficiência auditiva; a promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação oficial das pessoas surdas e com deficiência auditiva; a ampliação do acesso a serviços públicos por meio de recursos de acessibilidade comunicacional; a formação e capacitação de profissionais para atendimento adequado às pessoas surdas e com deficiência auditiva.

 A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, garante a todos o direito à informação. Ademais, a Lei Federal nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda.

 O Decreto Federal nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002, dispondo sobre a inclusão da Libras em diferentes setores da sociedade e determinando a formação de profissionais habilitados para atuar na intermediação linguística. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade comunicacional em serviços públicos.

“Esta iniciativa tem o objetivo de garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva e surdas, promovendo a difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de outros recursos de acessibilidade comunicacional. A implementação desta Política Municipal fortalecerá os direitos das pessoas com deficiência auditiva e surdas, promovendo a acessibilidade e a inclusão em âmbito municipal”, destacou o autor do projeto, Daniel Faustino.

Fonte: Leonardo Volcean/ Assessoria de Imprensa da Câmara