O vereador Douglas Khenayfis apresentou na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira, dia 7, o REQUERIMENTO Nº 131/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre providências adotadas sobre a questão das pessoas em situação de rua no âmbito do município de Paraguaçu Paulista”.

No documento, ele questiona se a prefeitura tem um levantamento de quantas pessoas hoje vivem em situação de rua na cidade e qual a providência adota para atendimento dos direitos dessas pessoas. Ele questiona ainda se a prefeitura possui alguma política municipal estabelecida voltada para a garantia de direitos dessas pessoas em situação de rua e se passou alguma orientação ao seu departamento responsável para abordagem dessa população.

Na justificativa, Douglas Khenayfis afirma que a condição das pessoas em situação de rua em Paraguaçu Paulista exige atenção urgente e a implementação de políticas públicas eficazes, visando “atacar” a situação para uma solução, nos termos da lei. A ausência de um levantamento preciso sobre o número e as necessidades dessa população pode impedir a criação de estratégias adequadas para garantir seus direitos básicos, como moradia, alimentação, saúde e segurança. A negligência dessa questão configura uma violação dos princípios fundamentais da dignidade humana e da justiça social, além de contrariar as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Segundo ele, a elaboração de um diagnóstico completo da situação é o primeiro passo para a construção de soluções efetivas. “É fundamental identificar as causas da situação de rua, as necessidades específicas de cada indivíduo e os recursos disponíveis na gestão municipal para atendê-las. A partir desse levantamento, será possível criar programas e serviços que promovam a reinserção social e a autonomia dessas pessoas, garantindo-lhes o acesso a direitos e oportunidades”, justifica.

O advogado e vereador ressalta ainda que a implementação de políticas públicas para a população em situação de rua não é apenas uma questão de justiça social, mas também uma responsabilidade do poder público. A Constituição Federal e a legislação vigente estabelecem que o Estado deve garantir o direito à moradia, à saúde, à educação e à assistência social a todos os cidadãos, sem distinção. O descumprimento dessas normas configura uma grave omissão e uma violação dos direitos humanos.

Redação TV Paraguaçu/ Com informações Câmara Municipal