Câmara aprova projeto que reformula cargos e vencimentos dos servidores da Prefeitura

30/01/2025 - Objetivo da atual Gestão Municipal é o atendimento de TAC, firmado com o Ministério Público

Nesta quarta-feira, 29 de janeiro, a Câmara de Vereadores aprovou em 2º turno projeto de lei complementar de autoria do Prefeito Antian, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal, a tabela de vencimentos, os quadros e tabelas transitórios de cargos e vencimentos. Também foi aprovada uma emenda modificativa.

De acordo com a justificativa do projeto, a matéria em questão não é isolada. Ela faz parte de um conjunto de proposituras de reformulação da organização e estrutura administrativa da Prefeitura, apresentadas pela atual Gestão Municipal para atendimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo em gestões anteriores.

Além disso, a urgência para apreciação do projeto visou evitar a perda de oportunidade. A vigência desta propositura, em parte, retroage a 1º de janeiro de 2025, a fim de estabelecer uma transição entre normas e permitir a atualização dos vencimentos e demais adequações necessárias para fechamento da folha de pessoal, para o pagamento em 1º de fevereiro de 2025.

A íntegra do projeto está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br

Leonardo Volcean/ Assessoria de Imprensa da Câmara