Prazo da campanha vai até o dia 31 de março. — Foto: Fernando Lambert

A Campanha de Regularização de Contratos 2024 lançada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) foi prorrogada até o dia 31 de março de 2025. Os mutuários, que precisam regularizar suas pendências financeiras nos contratos, têm até esta data para aproveitar as facilidades que a campanha oferece.

A iniciativa, que teve início em novembro de 2024, pretende reduzir a inadimplência e regularizar as prestações em atraso do financiamento habitacional realizado pela Companhia.

Para os acordos e alterações processuais, não haverá incidência de juros de multa por atraso. O pagamento dos débitos atualizados será parcelado até o final do prazo remanescente dos contratos, sem aplicação de juros remuneratórios e será necessário o pagamento de uma entrada mínima, de acordo com o tamanho do atraso:

Atraso de até duas mensalidades, o débito deverá ser quitado à vista;

Nos contratos ativos com três a 24 atrasos sem acordo prévio, deverá ser paga uma prestação de entrada;

Mutuários com atrasos de três a 24 parcelas, mas que já tenham realizado acordo e descumprido, deverão pagar duas prestações de entrada; e

Para situações com mais de 24 parcelas em atraso, a entrada será de três prestações.

Pagamento

Em todos os casos, a entrada poderá ser substituída pelo valor de 5% do total da dívida, prevalecendo o que for menor. Também será possível optar pelo pagamento à vista, sem incidência de juros ou multa.

Após o término da campanha, as regras para acordo voltam ao praticado regularmente pela Companhia, sendo que o valor de entrada corresponde a 10% do valor da dívida, além da incidência de juros e multa por atraso, conforme as cláusulas contratuais.

Outra novidade importante é a possibilidade de o mutuário fazer a portabilidade para as regras atuais de financiamento da CDHU, que estipulam o teto de 20% da renda familiar para as parcelas mensais, além de estipular juros zero para as famílias com renda de até cinco salários mínimos.

Transferências não formalizadas

A campanha também é uma boa oportunidade para regularizar a situação de transferências não formalizadas junto à CDHU. Pessoas com contratos de gaveta deverão apresentar toda a documentação que comprove o direito à posse do imóvel.

Após esse processo, serão aplicadas as regras atuais de financiamento da CDHU, com teto de 20% da renda salarial e sem juros, até o prazo remanescente do contrato.

Há também a possibilidade de acordos para situações específicas e menos recorrentes, como refinanciamento de contratos encerrados com débitos, situações judicializadas ou levadas a Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), novação de dívidas e conversão de contratos especiais.

Os mutuários com pendências estão recebendo uma carta boleto informando sobre a campanha e já com o melhor valor de acordo para cada situação. Ao pagar o boleto recebido, automaticamente o contrato é convertido para as regras do acordo. Os moradores podem conferir a autenticidade do boleto no validador disponibilizado no site da CDHU.

Serviço

Para os interessados, o site da Companhia pode ser acessado pela internet.

Ao preencher as informações do contrato, o sistema irá apresentar, automaticamente, a situação mais vantajosa para o cidadão, de acordo com a característica da dívida.

Em caso de dúvidas, o cidadão também pode ligar para o Alô CDHU, no número 0800-000-2348 ou ir diretamente aos postos de atendimento. A lista de endereços está disponível neste link.

Fonte: CDHU