Nesta terça-feira, 17 de dezembro, a Câmara de Vereadores aprovou, em Sessão Extraordinária, alguns projetos de autoria do Chefe do Executivo, Prefeito Antian. Confira:

Matéria aprovada em discussão e votação única:

PROJETO DE LEI Nº 049/24, de autoria do sr. Prefeito, que autoriza o município de Paraguaçu Paulista a participar do Consórcio Desenvolve Municípios, ratificando o seu Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.

Matérias aprovadas em 2º turno de discussão e votação:

PROJETO DE LEI Nº 047/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.571, de 5 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - LDO 2025, conforme especifica”;

PROJETO DE LEI Nº 048/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 - PPA 2022-2025, conforme especifica”;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Reorganiza o Estatuto, a Estrutura Administrativa e o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Altera a Lei Complementar nº 248, de 15 de outubro de 2019, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando conjugar esforços para implantação do programa denominado Atividade Delegada, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica”;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Dispõe sobre a estrutura e organização administrativa da Administração Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Altera os artigos 8º, 22, 24, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 51, 52, 53 e 54, e inclui o art. 54-A e o art. 69-A e os respectivos Anexos I, II, III, IV e V na Lei Complementar nº 03, de 22 de setembro de 1997, Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências”.

Matéria rejeitada em 2º turno de discussão e votação:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, institui tabela de vencimentos e dá outras providências”.

Foram favoráveis os vereadores: Professora Delmira, Daniel Faustino, Professor Derly, Vanes Generoso, Marcelo Gregório e Professor Rodrigo Andrade. Foram contrários: Júnior Bapstista, Juninho do Peg Pag Lima, Ricardo Rio, Fábio Santos e Graciane de Madureira. Ausente a vereadora Vilma Bertho. Para ser aprovado, o projeto precisaria ter obtido 7 votos favoráveis.

A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br.

Fonte: Câmara Municipal