Na última sexta-feira, 13 de dezembro, a Câmara de Vereadores aprovou, em Sessão Extraordinária, alguns projetos de autoria do Chefe do Executivo, Prefeito Antian. Confira:

 

I - Matéria em Redação Final:

 

1) REDAÇÃO FINAL Nº 007/24, elaborada pela CCJR, relativa ao PROJETO DE LEI Nº 037/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 17.143,00 destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento da Atividade 2108 e pagamentos das despesas que especifica”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 022/24;

 

II - Matérias em discussão e votação únicas:

 

2) PROJETO DE LEI Nº 042/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 646.400,77, destinados aos Departamentos Municipais para pagamentos das despesas de projetos, atividades, operações especiais e pagamentos das despesas relacionadas que especifica”;

 

3) PROJETO DE LEI Nº 044/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 200.000,00 destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica”;

 

4) PROJETO DE LEI Nº 045/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 14.743,04 destinado ao Departamento Municipal de Assistência Social para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica”;

 

5) PROJETO DE LEI Nº 046/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00, ao Orçamento Programa 2024, destinado ao Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da Atividade 2035 e pagamentos das despesas relacionadas”.

 

III - Matérias em 1º turno de discussão e votação:

 

6) PROJETO DE LEI Nº 047/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.571, de 5 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - LDO 2025, conforme especifica”;

 

7) PROJETO DE LEI Nº 048/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 - PPA 2022-2025, conforme especifica”;

 

8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Reorganiza o Estatuto, a Estrutura Administrativa e o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”;

 

9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Altera a Lei Complementar nº 248, de 15 de outubro de 2019, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando conjugar esforços para implantação do programa denominado Atividade Delegada, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica”;

 

10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Dispõe sobre a estrutura e organização administrativa da Administração Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”;

 

11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, institui tabela de vencimentos e dá outras providências”;

 

12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Altera os artigos 8º, 22, 24, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 51, 52, 53 e 54, e inclui o art. 54-A e o art. 69-A e os respectivos Anexos I, II, III, IV e V na Lei Complementar nº 03, de 22 de setembro de 1997, Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências”.

 

A próxima Sessão Extra para votação dos projetos em segundo turno será nesta terça-feira (17) às 14h. A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” – www.paraguacupaulista.sp.leg.br.

 

Fonte: Câmara Municipal