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27ºC - 17ºC Bancos, Correios e lotéricas de Paraguaçu deverão ter banheiros, bebedouros e assentos
03/07/2019 - Câmara aprovou projeto que melhora condições de atendimento à população.
Na Sessão Ordinária de segunda-feira (1º), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de autoria do vereador Paulo Japonês, que dispõe sobre as condições mínimas de atendimento aos usuários das agências bancárias, casas lotéricas e agências dos Correios no município.
“Sendo rotineira a existência de enormes filas nas referidas instituições, que reduzem o número de funcionários em prol do aumento de lucro e em detrimento dos usuários, é necessário ao menos garantir o mínimo de condições de espera no atendimento para os homens, mulheres, crianças, idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais que às vezes aguardam por muitas horas para serem atendidos”, disse o autor Paulo Japonês.
As agências bancárias, casas lotéricas e agências dos Correios instaladas em Paraguaçu Paulista deverão oferecer aos usuários as seguintes condições mínimas de atendimento:
I- Sanitários masculinos e femininos;
II- Bebedouros de água com copos descartáveis;
III- Assentos destinados à espera do atendimento.
Os bebedouros e sanitários deverão ser de fácil acesso, devidamente sinalizados e adaptados para o uso de pessoas com deficiência e acessíveis durante todo o horário de expediente. O número de assentos destinados aos usuários não poderá ser inferior a quinze (15) e deverão ser instalados próximos aos caixas.
Esta Lei entra em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Informações: Leonardo Volcean - Assessoria de Imprensa da Câmara/ Imagem Ilustrativa
