Empresas e MEI podem regularizar dívidas com Simples até esta quinta

31/10/2024 - Obrigação vale para contribuintes notificados no fim de setembro.

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) notificadas no fim de setembro que não regularizarem as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até esta quinta-feira (31) serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada via internet, conforme orientado no site do órgão.

Notificações

De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples. Dessa forma, as empresas e o MEI que receberam a notificação no fim de setembro têm até o fim de outubro para regularizarem as pendências.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

Fonte: Agência Brasil

MAIS NOTÍCIAS

Sub 12 da Associação de Basquete Paraguaçu conquista pódio com terceiro lugar na Taça Paraná

Equipe paraguaçuense fez bonito e marcou seu nome na história da competição.

Espetáculo Meu Nome: Mamãe será apresentado gratuitamente em Paraguaçu Paulista

Apresentações serão no Ponto de Cultura Salão Cultural na próxima quinta, dia 28.

Sucesso o 1º Leilão de Gado e Almoço dos Amigos da Santa Casa de Paraguaçu Paulista

O Leilão de Gado e Almoço aconteceu no Centro de Convergência Turística.

Paraguaçu Paulista segue com o acolhimento a pessoas em situação de rua durante o frio

Espaço de acolhimento provisório oferece camas, cobertores, roupas de cama, toalhas e banho quente

Câmera flagra momento em que motociclista é atingido por linha de pipa em Garça

Vítima de 40 anos foi socorrida e levada para a UPA mas não resistiu ao ferimento.

Vicinal em Rancharia terá interdição para melhorias

Sistema Pare e Siga será implantado no trecho que liga a Raposo Tavares a Agissê e Gardênia.

Colisão após carro invadir a contramão deixa um morto em rodovia de Martinópolis

Acidente ocorreu no km 410 da rodovia. Pista foi liberada após remoção dos veículos e limpeza.

Enem 2026: inscrições começam nesta segunda; prazo vai até 5 de junho

Provas serão aplicadas nos dias 8 e 15 de novembro.