Empresas e MEI podem regularizar dívidas com Simples até esta quinta

31/10/2024 - Obrigação vale para contribuintes notificados no fim de setembro.

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) notificadas no fim de setembro que não regularizarem as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até esta quinta-feira (31) serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada via internet, conforme orientado no site do órgão.

Notificações

De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples. Dessa forma, as empresas e o MEI que receberam a notificação no fim de setembro têm até o fim de outubro para regularizarem as pendências.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

Fonte: Agência Brasil

MAIS NOTÍCIAS

Câmara realiza audiência para discutir demandas da população

Levantamento de demandas da população acontece antes da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária

Paraguaçu Paulista recebe visita de deputados e é beneficiada com emenda parlamentar

Reinaldo Alguz, Rogério Santos e Enrico Misasi se reuniram com lideranças políticas da cidade.

ETEC de Paraguaçu tem inscrições abertas para vestibulinho de Administração e Agroindústria

Cada curso oferece 40 vagas; aulas acontecem no período noturno.

Atleta do Judô da APVJ conquista classificação para Final Estadual dos Jogos da Juventude

Carlos Eduardo disputou com atletas até 18 anos na categoria até 60kg.

Adolescente de 16 anos é esfaqueado em Maracaí e internado no Hospital Regional de Assis

Parentes demonstram preocupação com estado de saúde do jovem e pedem justiça.

Dia das Mães na Mega Multi: deixe a casa da sua rainha mais bonita e concorra a R$500,00

A Mega Multi Outlet fica na Rua José da Cunha Guedes Brito, nº 290, na Vila Nova.

Adolescente morre ao ser atingida no pescoço por linha de pipa em Álvares Machado

Vítima estava com a cabeça para fora de uma caminhonete em movimento quando foi atingida.

Começam a valer penas maiores para furto, roubo e receptação

Estelionato e crimes virtuais também tiveram punição aumentada