A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal realizou no último sábado (19), uma audiência pública para discussão, junto à população paraguaçuense, do Projeto de Lei 35/2024, de autoria do Prefeito Antian, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2025.

De acordo com a justificativa do Prefeito, a elaboração do projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2025, assim como ocorreu com os demais instrumentos orçamentários, foi articulada de tal forma a criar os meios orçamentários e financeiros necessários a este Governo de desenvolver as estratégias e ações de renovar a cidade, com prioridade ao investimento em políticas de geração de emprego e renda, turismo,

educação, inclusão social, cidadania, saúde e habitação, entre outros.

Além dessas, pretende-se implementar a modernização da administração pública, valorização do espaço urbano e a criação e consolidação dos novos aspectos da participação popular, alicerçadas em três pilares de um modelo de desenvolvimento sustentável numa sociedade saudável: Geração de Emprego e Renda Justa, Desenvolvimento do Turismo e Democracia Participativa.

O Orçamento Municipal possui um caráter público não só por ser uma lei, mas também por ser elaborado e aprovado num espaço democrático, por meio de discussões nas sessões da Câmara. A Constituição de 1988 define 3 instrumentos integrados para a elaboração do orçamento, que visam ao planejamento das ações do Poder Público. São eles: o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Lei Orçamentária Anual (LOA), objeto desta audiência, consiste no orçamento propriamente dito; contém os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, com os recursos necessários para o seu cumprimento. Dessa forma, define as fontes de receita e autoriza as despesas públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão de governo e por função. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município determinam que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano para que possa vigorar no ano seguinte.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal é formada pelos vereadores Juninho do Peg Pag Lima – presidente; Fábio Santos – vice-presidente; e Júnior Baptista – secretário. Estiveram também presentes alguns vereadores, representantes do Executivo e cidadãos.

Fonte: Leonardo Volcean/ Assessoria de Imprensa da Câmara