A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista aprovou na sessão realizada no dia 05 de agosto um projeto de lei de autoria do Vereador Daniel Faustino, com apoio do vereador Marcelo Gregório, que veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do Poder Legislativo e Executivo do Município de Paraguaçu Paulista de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.

Segundo o vereador, o projeto tem como finalidade o combate à violência contra a mulher. 

Na justificativa, o vereador autor salienta que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) não traz em seus dispositivos a proibição de pessoas condenadas ficarem impedidas de ocupar cargo, emprego ou função pública. Assim, o presente projeto objetiva ampliar a norma, para incluir na regra a proibição da contratação e nomeação no âmbito da administração pública do Município para todos os cargos em comissão, ou de provimento efetivo mediante concurso público, de condenados pela mencionada lei.

Faustino afirma ainda que o combate e a prevenção à violência contra a mulher são um dever do Estado, sendo este o principal fundamento do projeto de lei em questão. Esse enfrentamento deve ser proposto em caráter de urgência, pois os índices de violência só aumentam. Grande parte se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo ação ou omissão que causarem mortes, lesões, sofrimentos físicos, abusos sexuais ou psicológico.

Ainda na justificativa do projeto, o vereador ressalta que é imprescindível se comprometer com o enfrentamento à violência de gênero, pois desde 2016 que a ONU declarou a violência contra a mulher como uma pandemia, que lançada sob o contexto da pandemia da covid-19, a 14ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra mais uma vez que a violência de gênero não tem freio.