TJ suspende CP contra prefeito de Assis sobre o pagamento do piso dos professores

22/06/2024 - Relator concluiu que a CP se baseou em uma regra inconstitucional.

Prefeito de Assis (SP), José Aparecido Fernandes (PDT), era alvo de Comissão Processante (CP) — Foto: Reprodução/TV TEM

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, na quinta-feira (20), a Comissão Processante (CP) contra o prefeito de Assis (SP), José Aparecido Fernandes (PDT), que apurava supostas irregularidades no pagamento do piso nacional do magistério no município.

No despacho, o relator Thomaz Borelli concluiu que a CP, aberta por unanimidade entre os vereadores em abril deste ano, se baseou em uma regra inconstitucional, porque não existe lei para subsidiar o aumento do piso nacional do magistério. Portanto, não houve infração político-administrativa.

A CP era composta pelo presidente tenente Genova (Pode), o relator Vinicius Simili (PSB) e o membro Nivaldo da Pedalada (Republicanos).

A assessoria da Câmara de Assis disse que vai aguardar a notificação da decisão do Judiciário pra tomar as medidas cabíveis dentro do prazo.

Fonte: G1

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