Na Sessão Ordinária de segunda-feira (17), a Câmara de Vereadores apreciou matérias de autoria do Prefeito, rejeitando um veto e aprovando 4 proposições.

Rejeitado:

VETO TOTAL Nº 001/24, de autoria do sr. Prefeito, aposto ao Projeto de Lei nº 011/24 de autoria do Vereador Ricardo Rio, que “Institui o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências”.

Aprovados:

Matéria em Redação Final:

REDAÇÃO FINAL Nº 004/24 elaborada pela CCJR, relativa ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Institui o Plano Diretor do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP e dá outras providências”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 005/24;

Matéria em discussão e votação únicas:

PROJETO DE LEI Nº 016/24, de autoria do sr. Prefeito, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 727.639,94, destinados aos Departamentos Municipais de Agricultura e Abastecimento e de Saúde para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica”.

Matérias em Urgência Especial:

PROJETO DE LEI Nº 018/24, de autoria do sr. Prefeito Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 422.995,40, destinados aos Departamentos Municipais de Esporte e Lazer, Saúde e Logradouros Públicos para pagamentos de despesas.

PROJETO DE LEI Nº 019/24, de autoria do sr. Prefeito Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 5.384.535,78, destinados aos Departamentos Municipais de Obras e Serviços Públicos, de Saúde, de Assistência Social, de Segurança, Trânsito e Transportes, de Urbanismo e Habitação para atendimento de projetos, atividades e pagamentos de despesas.

Textos na íntegra: http://www.camaraparaguacu.sp.gov.br/materias-legislativas

Leonardo Volcean/ Assessoria de Imprensa da Câmara