A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal realiza no próximo sábado, 15 de junho, uma audiência pública para a discussão do Projeto de Lei 17/2024, de autoria do Prefeito Antian, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025). Esta comissão é formada pelos vereadores Juninho do Peg Pag Lima – presidente; Fábio Santos – vice-presidente; e Júnior Baptista – secretário.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei elaborada anualmente que tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); é o instrumento que de fato viabiliza a execução do plano de trabalho.

Ela é elaborada pelo Poder Executivo Municipal através de um Projeto de Lei e estabelece as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública para o ano seguinte, dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas e também orienta a elaboração da LOA.

Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos, e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

A Audiência Pública é um encontro feito na comunidade com a participação da população, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais. Esse tipo de reunião existe para que todas as pessoas de uma comunidade possam participar do controle da Administração Pública. Como uma forma de exercício de cidadania, ela possibilita a troca de informações quando uma decisão afeta direitos coletivos.

O objetivo desta audiência é, além do cunho informativo, o de buscar a participação do cidadão com relação aos assuntos que interessam à sociedade e ao município. A audiência tem início às 14h, no Plenário da Câmara, e também ocorrerá de modo virtual por meio da página institucional junto à plataforma Facebook, link https://www.facebook.com/camaraparaguacu/.

Leonardo Volcean/Assessoria de Imprensa da Câmara