Na Sessão Ordinária de segunda-feira, a Câmara aprovou três projetos de lei de autoria de 3 vereadores, com assuntos de extrema relevância.

O primeiro deles foi PROJETO DE LEI Nº 007/24, de autoria do Professor Rodrigo Andrade, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado para proteção contra sol e chuva aos usuários e clientes, que permanecem em fila de espera na área externa do estabelecimento.

Entende-se por abrigo adequado: I - tenda coberta e com fechamento retrátil lateral, instalada no trecho do passeio público ou nas proximidades onde a agência bancária esteja localizada; II - cadeiras para espera, destacando a prioridade de atendimento aos idosos, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, gestantes, lactantes, mulheres com criança de colo e outros que a lei dispuser; III - os equipamentos constantes nos incisos l e ll deste artigo devem ser disponibilizados em quantidade e/ou dimensões suficientes, para acomodar todas as pessoas que estiverem aguardando pelo atendimento na área externa do estabelecimento.

O intuito é fazer com que as agências bancárias, no período do dia 1º ao dia 10 de cada mês, em havendo movimentação fora da normalidade, em que haja a existência de filas na parte externa do prédio, providenciem temporariamente cobertura e acomodação adequadas àqueles que permanecerem nas filas.

Também aprovado na Sessão o PROJETO DE LEI 10/2024, de autoria da vereadora Vanes Generoso, que institui o Dia da Mobilização pela Saúde Mental Materna, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras ações, sempre priorizando: I – a conscientização da população acerca da importância da saúde mental materna; II – o incentivo aos órgãos da administração pública municipal, empresas, entidades de classe, associações e à sociedade civil organizada, para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.

O Dia da Mobilização pela Saúde Mental Materna passa a integrar o calendário oficial do município.

Finalizando os projetos dos vereadores, foi aprovado o PROJETO DE LEI Nº 011/24, de autoria do vereador Ricardo Rio, que institui o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes, à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino da rede pública municipal, em caso de mudança repentina de domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em trâmite.

Este projeto tem por finalidade eliminar atos, comportamentos e manifestações, individuais ou coletivas, de violência doméstica e familiar, que direta ou indiretamente, afetam as mulheres e seus dependentes no exercício da sua atividade estudantil.

Leonardo Volcean/Assessoria de Imprensa da Câmara