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Titulares de precatórios municipais podem fazer acordo com a Prefeitura
29/09/2023 - O prazo para apresentação das propostas se encerra em 10/10/2023.
A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista convocou, através do Edital nº 01/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico em 24/08/2023, os titulares de precatórios municipais para apresentarem proposta de acordo para recebimento prioritário de seus créditos com desconto de até 40%. O prazo para apresentação das propostas se encerra em 10/10/2023.
Os pagamentos antecipados dos precatórios foi instituído pela atual gestão através da Lei Complementar 273/2022, depois de um estudo conjunto dos Departamentos Jurídico e de Administração, que constataram benefícios tanto para os credores dos precatórios, que conseguem antecipar o recebimento, quanto para a Prefeitura, que diminui uma parte de seus débitos com descontos.
Assessoria de Comunicação/ Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista
