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31ºC - 21ºC Governo veta projeto de lei que obriga estados e municípios a fornecer uniforme escolar
24/08/2023 - Presidência alegou inconstitucionalidade da proposta, já que texto não previa origem dos recursos.
O governo federal vetou um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que previa que estados e municípios seriam obrigados a fornecer uniforme escolar a alunos de escolas públicas. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
Pelo texto, os estados e municípios seriam obrigados a fornecer toda a vestimenta e calçados para os alunos em todas as etapas da educação básica.
O governo justificou o veto integral ao texto por inconstitucionalidade. Segundo a Presidência da República, o projeto não previa de onde viriam os recursos para arcar com a compra dos uniformes.
Outro problema apontado pelo governo foi a falta de estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira em relação ao projeto de lei.
Com o veto, o texto volta ao Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão do governo.
Fonte: G1
