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Projeto do vereador Marcelo obriga instalação de dispositivos de segurança em novos loteamentos

04/07/2023 - Projeto prevê que novos empreendimentos devem contemplar instalação de dispositivos de segurança


Projeto do vereador Marcelo obriga instalação de dispositivos de segurança em novos loteamentos

Foi aprovado na Sessão Ordinária de segunda-feira (3), projeto de lei complementar de autoria do vereador Marcelo Gregório, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 12/98 - Código de Parcelamento do Solo Urbano, tornando obrigatório a instalação de dispositivos de segurança viária em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista.

A fim de não onerar o poder público, a legislação obriga que o loteador entregue tais empreendimentos já com toda a infraestrutura necessária (rede de água potável, energia elétrica, vias de circulação asfaltadas, escoamento de águas pluviais, etc).

Porém, com relação a questão do trânsito, o poder público ainda tem que correr atrás para adequar a sinalização, os redutores de velocidade, entre outros dispositivos necessários à segurança das vias.

Na redação atual do Código de Parcelamento é facultativa nos novos loteamentos a exigência pela Prefeitura quanto à sinalização horizontal ou vertical de trânsito. A revogação do inciso IV do art. 5º-L e a inclusão do inc. VII no art. 5º-K vai tornar obrigatória a instalação de dispositivos de segurança, do qual essa sinalização faz parte.

Esses loteamentos/ empreendimentos são negócios imobiliários e os seus idealizadores auferem lucro por meio da venda dos lotes. Dessa forma, nada mais justo que a atividade comercial exercida pelos loteadores traga o mínimo de impacto possível à coletividade, ao poder público”, explicou o autor Marcelo Gregório.

Assim, o projeto prevê que além da infraestrutura de praxe, os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários deverão contemplar a instalação de dispositivos de segurança viária indicados pelo órgão municipal competente, de acordo com a população e o fluxo viário projetados para a localidade.

Dessa forma os novos moradores terão as condições básicas de habitabilidade e segurança nesses loteamentos, evitando inclusive que os vereadores fiquem posteriormente sugerindo, por meio de indicações, a instalação de tais dispositivos”, finalizou o autor do projeto.

 

Leonardo Volcean/ Assessoria de Imprensa da Câmara



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