O governo do Estado de São Paulo aprovou e já está valendo em todo o território paulista, a lei nº 17.621, determinando que bares, restaurantes, casas noturnas de shows e congêneres, adotem medidas para auxiliar as mulheres que se encontrem nesses locais e possam estar correndo risco de violência.

A Associação Comercial e Empresarial de Paraguaçu Paulista, está disponibilizando orientações de procedimentos que devem ser adotados pelas empresas do setor e o modelo do cartaz que deve ser fixado nos ambientes de acesso das clientes.

São duas as principais preocupações da ACE: a primeira, obviamente, diz respeito ao cumprimento da lei e à proteção das mulheres vítimas de violência e que, muitas vezes nesses lugares, sofrem perigosos assédios; e a segunda é que as empresas que não cumprirem a lei, poderão receber multas.

"A ACE Paraguaçu tem o seu papel social, por isso, vamos orientar e apoiar de todas as formas possíveis das empresas cumprirem a lei com as providências necessárias, visando proteger e coibir os excessos, assédios e ameaças de qualquer tipo de violência contra as mulheres" – declarou Wadson Caetano, Presidente da ACE.

Além disso, o descumprimento desta nova lei pode gerar infração com penas previstas no Código de Defesa do Consumidor que vão desde multas, cassação do alvará, suspensão das atividades e interdição dos estabelecimentos, por isso, além do engajamento nesta importante campanha, a ACE quer evitar problemas às empresas.

Por isso, faz o alerta para que as empresas se preparem, se estruturem, treinem suas equipes e mantenham esta orientação e participação muito visível em seus ambientes, pois a lei está em validade em todo o estado, desde o dia 4 de fevereiro.

Por isso, os estabelecimentos devem fixar cartazes modelo padrão em seus ambientes ou disponibilizar outros mecanismos de comunicação que informem de forma efetiva, muito clara e direta, que o local tem disponibilidade em ajudar mulheres que possam estar em risco. Além disso, devem oferecer a elas um colaborador que as leve até o carro, outro meio de transporte ou diretamente para a comunicação à polícia do fato que as coloca em risco. Importante frisar que até dia 08/02/2023 modelo ainda não foi definido, ACE disponibilizou modelos sugestivos até definição do modelo oficial.

A ACE orienta que os estabelecimentos devem treinar e internalizar o procedimento padrão com seus funcionários com rotina definida de como agir quando uma mulher acionar o serviço, criando códigos e locais de comunicação, visando proteger as mulheres e cumprir efetivamente a lei.

Segundo o superintendente da ACE Paraguaçu Fernando Rocha, a entidade mantém uma consultoria ao empresário, onde por meio de um check list, são verificados diversos itens obrigatórios e que em sua falta, acarretam multas aos empresários.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com a equipe ACE através do telefone 18-3361-3132 ou WhatsApp 18 996776970 e saiba mais ou agende uma consultoria!

OBS: até dia 08/02/2023 modelo ainda não foi definido, ACE disponibilizou modelos sugestivos até definição do modelo oficial.

Fonte: ACE Paraguaçu