Sexta-Feira, 11 de Julho Paraguaçu Paulista 26ºC - 11ºC veja mais

Prefeitura de Paraguaçu emite comunicado sobre o piso salarial dos professores

24/01/2023 - Segundo a nota, piso do magistério sofrerá reajuste pelo índice oficial da inflação


Prefeitura de Paraguaçu emite comunicado sobre o piso salarial dos professores

A Prefeitura de Paraguaçu Paulista divulgou nesta terça-feira, dia 24, uma nota de esclarecimento em suas redes sociais sobre o aumento do piso salarial dos professores.

Segundo a nota, piso do magistério sofrerá reajuste pelo índice oficial da inflação, visando não prejudicar o pagamento de toda folha salarial municipal e acima de tudo respeitar as leis vigentes até o momento.

Confira na integra:

"A ILEGALIDADE DO AUMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES

Em 2022 o Ministério da Educação decidiu aumentar, próximo das eleições, o piso salarial dos professores em 33% através da Portaria MEC 67/2022 baseada no antigo FUNDEB, contrariando parecer da Advocacia Geral da União (AGU) e agora o novo Governo, no mesmo caminho, concedeu aumento do piso de 14,95%, através da Portaria MEC 17/2023.

Ocorre que a Lei nº 11.494/2007 (antigo FUNDEB) foi revogada no ano de 2020 pela Lei 14.113 (novo FUNDEB), já com base na Emenda Constitucional nº 108/2020, que em seu artigo 212-A dispõe que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública” e até o momento nenhuma Lei Específica foi editada pelo Legislativo Federal, criando um verdadeiro vácuo legal.

O Prefeito ao conceder reajuste baseado em uma Portaria inconstitucional corre o risco de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e, em tese, pode incorrer até em improbidade administrativa, além de prejudicar todo o planejamento orçamentário e a própria folha salarial dos demais servidores.

Após a edição da Portaria MEC 67/2022 inúmeras ações judiciais foram protocoladas no Fórum de Paraguaçu Paulista visando a correção de 33% do piso, porém temos conhecimento, através de informação prestada pelo Departamento Jurídico, de que apenas uma ação obteve êxito, enquanto em todas as outras a correção foi negada com base na inconstitucionalidade do aumento via Portaria.

Ainda segundo o Departamento Jurídico, na única ação vitoriosa a Prefeitura apresentou recurso e ao que tudo indica, a sentença será reformada para reconhecer a ilegalidade do aumento do piso salarial.

Assim, a Prefeitura de Paraguaçu Paulista informa que o piso salarial dos professores sofrerá reajuste pelo índice oficial da inflação, visando não prejudicar o pagamento de toda folha salarial municipal e acima de tudo respeitar as leis vigentes até o momento."



MAIS NOTÍCIAS

Casa Lar promove tradicional Almoço Caipira e Leilão de Gado no próximo domingo, dia 13

Neste ano, evento será no Pavilhão do Centro de Convergência.

MP investiga contrato de R$ 36 milhões para terceirização de profissionais da saúde em Ourinhos

Há suspeita que o contrato possa ser uma manobra para não chamar aprovados em concurso público

PAT divulga oportunidades de emprego em Paraguaçu Paulista

Vagas são para técnico de celulares, recepcionista e carpinteiro; interessados devem procurar o PAT

Polícia Civil cumpre mais de 20 mandados de busca e de prisão em Marília

Os mandados visam desarticular uma organização criminosa que é suspeita de tráfico de drogas

Joelson Gomes Excursão te leva para curtir a October Fest, em Blumenau/SC

Além disso, você poderá descansar, curtir e recarregar as energias na praia de Itapema/SC.

Vereadores aprovam 19 requerimentos com questionamentos ao Prefeito Antian

Documentos foram aprovados na Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 7.

Paraguaçuense nomeado Presidente da Sociedade Brasileira de Cultura Japonesa é homenageado na Câmara

Renato Ishikawa foi designado ao cargo em abril de 2025.

Vivo Fibra oferece oportunidade de emprego para vendedor externo em Paraguaçu Paulista

Além do salário, o profissional receberá comissão e ajuda de custo.

ANUNCIE DIVULGUE