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Túmulos sem manutenção podem ser desapropriados no Cemitério da Paz
18/01/2023 - A administração tem buscado notificar os proprietários de jazigos para que sejam feitos os reparos
A Prefeitura de Paraguaçu Paulista está preocupada com a situação das sepulturas danificadas ou em situação de abandono, sem a devida manutenção. Objetivo é garantir a segurança e salubridade do Cemitério da Paz.
Os túmulos sem a devida manutenção podem ser desapropriados de acordo com a lei nº1700 de 11 de maio de 1992 com regulamentação pelo Decreto nº3466, de 8 de março de 1993. É importante que os proprietários dos jazigos mantenham seus dados atualizados junto à Divisão do Cemitério. A administração tem buscado notificar os proprietários de jazigos para que sejam realizados os reparos e conclusão de obras, porém alguns ainda não compareceram até o local.
De acordo com a legislação, em caso de constatação do abandono de sepultura pela administração do cemitério e a família ou responsável não tome as medidas necessárias para garantir o cuidado com o jazigo, tais como execução de obras e pagamento das taxas devidas, o terreno será revertido ao município, sem direito à reclamação ou indenização.
A prefeitura não possui prerrogativa para fazer intervenções ou obras, sendo cada unidade propriedade e responsabilidade da família, os terrenos que reverterem ao patrimônio do município poderão ser concedidos a outras pessoas.
A seguir realizamos uma relação de sepulturas em estado de abandono para que os proprietários entrem em contato com a administração. A gestão municipal se coloca à disposição para esclarecimentos e dúvidas. O telefone para contato é (18) 3361 9688.
Fonte: Comunicação Prefeitura
