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SP: prefeituras são alertadas sobre risco de descumprir Lei Fiscal
12/01/2023 - Risco abrange 89% dos executivos municipais, diz Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo informou que emitiu alertas por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a 89% das 644 prefeituras fiscalizadas pelo órgão. Os alertas são baseados em análises contábeis dos dados de receitas e despesas relativas ao quinto bimestre de 2022.
De acordo com o TCE, as análises apontaram indícios de irregularidades na gestão orçamentária em 568 municípios e arrecadação menor do que o planejado em 79. O levantamento revelou ainda que 42 prefeituras, nove câmaras municipais e 11 entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil, conforme previsto no calendário de obrigações do TCE.
“A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993”, destaca nota do tribunal.
A lista completa dos municípios, câmaras municipais e entidades municipais que foram alertados pelo TCE, ou deixaram de enviar o balancete contábil, pode ser vista aqui.
Fonte: Agência Brasil
