ACE alerta sobre obrigações do eSocial que podem acarretar multas aos empresários

23/12/2022 - Comerciantes que tenham funcionário registrado precisam cumprir exigência.

O governo federal vai exigir o envio digital de informações específicas sobre saúde e segurança do trabalho para que sejam cruzadas com outros dados, visando evitar fraudes. O não cumprimento poderá acarretar multas, que podem chegar a cerca de R$ 4 mil.

A principal finalidade das informações de saúde e segurança do trabalho é a substituição dos atuais formulários utilizados para envio da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Tendo em vista que a obrigatoriedade é para todas em empresas que possuem empregados, a Associação Comercial e Empresarial de Paraguaçu Paulista, fechou uma parceria com o Engenheiro de Segurança da Trabalho Jurandir Junior, que prestará aos Associados da Entidade, os serviços requeridos pelo governo, com objetivo das empresas possam cumprir todas as exigências.