Em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (7), a Câmara de Vereadores aprovou moção de autoria do vereador Daniel Faustino, que manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar 43/2022 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o qual aguarda sanção pelo Governador para que, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, o confisco das aposentadorias e pensões definitivamente deixe de existir.

De acordo com a íntegra do projeto elaborado por todos os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, “é forçoso reconhecer que a aplicação dessa norma produziu um considerável custo social, suportado por milhares de aposentados e pensionistas, em especial os que percebem proventos ou pensões mais modestos.”

De autoria coletiva, o Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2022, revoga o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas.

Tendo sido publicada no Diário da Assembleia Legislativa de 19/10/2022, a propositura passou, na mesma data, a tramitar em regime de urgência, em virtude da aprovação, pelo Plenário, de requerimento neste sentido. Nos termos do parágrafo único do art. 226 do Regimento Interno, o projeto figurou em Pauta por uma sessão (20/10/2022), não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Aposentados e pensionistas que recebem até o teto de R$ 6.101,06 deixarão de contribuir com a previdência, exatamente como acontecia anteriormente. Importante ressaltar que após aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 043/2022 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, aguarda-se a sanção do mesmo pelo Governador Rodrigo Garcia. O Governador Rodrigo Garcia há alguns meses já havia anunciado o fim de tal cobrança para quem recebe até R$ 3.500,00.

Redação: Leonardo Volcean/ Assessoria de Imprensa da Câmara